Ao usar ontem (16) a Tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) no início do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4357, que postula a revogação da Emenda 62 - fruto da chamada PEC do Calote dos Precatórios -, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez uma defesa vigorosa das decisões da Justiça, que são atropeladas por aquele dispositivo da Constituição. "Estamos aqui numa marcha em defesa do Poder Judiciário, que está em risco em função da Emenda Constitucional 62, que retira completamente o efeito principal que uma decisão judicial pode ter que é obrigar um devedor a pagar as suas dívidas", afirmou Ophir em sua sustentação oral.
"A vontade política do governante de plantão não pode, em nenhum momento, suplantar a vontade jurídica, a vontade constitucional em proteção à cidadania, em proteção à Constituição, em proteção do cidadão e do Judiciário deste país", disse Ophir em tom veemente. "Esse é um processo de defesa da sociedade brasileira, um processo de defesa da cidadania no Brasil; não podemos admitir que o Judiciário seja apequenado dessa forma, tendo suas decisões desrespeitadas. Essa Emenda é a antiga PEC do Calote, em que o Estado brasileiro diz: eu não pago e quem quiser que vá buscar isso na Justiça um dia".
Em sua fala da tribuna, o presidente nacional da OAB destacou o desrespeito ao cidadão brasileiro representado pela Emenda 62, quando permite que débitos reconhecidos juducialmente sejam aviltados - na forma de leilão para se quitar por menor valor - ou em pagamentos a prazos a perder de vista, pelos entes municipais, estaduais e federal. "É lamentável por todos os títulos que, a prevalecer essa Emenda do Calote, pessoas idosas - e quantas já morreram? - não vão ver a cor de seu dinheiro, simplesmente porque tiveram a má sorte de ser credoras do governo".
"Que péssimo exemplo que o governo brasileiro dá à Nação com essa Emenda da PEC do Calote - prosseguiu o presidente nacional da OAB -; a pessoa, após mais de dez anos discutindo um processo, ganha uma decisão judicial e depois tem ainda que esperar mais quinze anos ou uma ou duas gerações para ver a cor desse dinheiro", frisou ele durante a sustentação oral. E concluiu reiterando a necessidade de uma resposta a esse quadro por parte do Supremo Tribunal Federal. "É algo que precisa de uma resposta e o Judiciário precisa responder a isso à altura, nesse momento e de uma forma firme, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa Emenda 62".
Além de Ophir, pelo Conselho Federal da OAB utilizou também a Tribuna em defesa da declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 o conselheiro federal da entidade pelo Rio de Janeiro, Cláudio Souza Neto. Acompanharam o julgamento no Plenário do STF o diretor tesoureiro da OAB Nacional, Miguel Ângelo Cançado, e o ex-presidente nacional da OAB e membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, em cuja gestão (2007-2010) foi ajuizada a Adin 4357.
Fonte: OAB
