A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4601, ajuizada nesta quinta-feira pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Mato Grosso, ex-vice-governadores e seus sucessores legais terá o ministro Luiz Fux como relator no Supremo Tribunal Federal. A Adin, com pedido de cautelar, busca a declaração de inconstitucionalidade de parte da Emenda à Constituição do Estado nº 22, de setembro de 2003, e do artigo 1º da Lei Estadual n° 4.586/1983, dispositivos que preservaram o benefício da pensão vitalícia a ex-governadores e às suas viúvas e filhos.
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